norma nº 2239/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.239/2012
“Autoriza a Autarquia Municipal de Esportes de
Rolim de Moura a firmar convênio com a entidade
ESPORTE CLUBE DE ROLIM DE MOURA, para
liberação de recursos financeiros”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º A Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura fica
autorizada a firmar convênio com a entidade ESPORTE CLUBE DE
ROLIM DE MOURA no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais),
nos termos do Plano de Trabalho, apêndices e minuta de Convênio em
anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 3 de maio de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5B306F3E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/05/2012. Edição 0687
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23/01/2026, 10:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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