norma nº 2244/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.244/2012
“Dispõe sobre a fixação de placa com a biografia
da pessoa cujo nome denomine prédio público ou
compartimento deste”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, em cada prédio
Publico onde se encontre instalado, placa de caráter informativo, com
a biografia da pessoa cujo nome denomine o prédio ou compartimento
deste.
Art. 2º A placa prevista no artigo anterior será fixada de modo a
apresentar-se visível, na fachada principal do prédio publico ou em
compartimento especifico dele, dependendo tratar-se da denominação
daquele ou deste.
Parágrafo Único. Caso seja inadequada a fixação em local previsto no
Caput deste artigo, a placa será fixada em muro ou estrutura vertical
longilínea do tipo totem publicitário erguidos no terreno em que se
encontra o prédio.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentara esta lei no prazo de
60(sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrario.
Rolim de Moura, RO, 9 de maio de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6996A2FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2012. Edição 0691
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23/01/2026, 10:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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