norma nº 2246/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.246/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$36.100.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$36.100.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES, CEM MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNÇÃO: 17 – Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 – Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0030 – Construção do Saneamento
PROJ. ATIV.: 1.076 –Implantação do Sistema de Esgotamento
Sanitário – TC- 350.941-78/2011
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$33.475.554,28
ELEMENTO: 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
VALOR: R$496.800,00
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$2.127.645,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO Nº350.941-78/2011
MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
VALOR: R$36.100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 24 de maio de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5D35B2EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/05/2012. Edição 0702
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23/01/2026, 10:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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