norma nº 2248/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.248/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$201.018,65”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$201.018,65 (DUZENTOS
E UM MIL, DEZOITO REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.12.361.0008.2012 – Manutenção e Funcionamento da
SEMECEL
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$31.018,65
Sub-Total:.........................R$31.018,65
02.004.12.365.0010.2028 – Manutenção e Funcionamento das Escolas
de Ed. Infantil
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$30.000,00
Sub-Total:...........................R$30.000,00
02.004.12.361.0009.2036 – Manutenção e Funcionamento das Escolas
de Ens. Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$120.000,00
Sub-Total:...................R$120.000,00
02.004.13.392.0014.2160 – Eventos Culturais
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$20.000,00
Sub-Total:...............................R$20.000,00
TOTAL:......................R$201.018,65
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.12.361.0008.2012 – Manutenção e Funcionamento da
SEMECEL
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente....................................R$30.000,00
Sub-Total:.............R$30.000,00
02.004.12.361.0008.2013 – Divulgação das Atividades da SEMECEL
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$30.000,00
Sub-Total:................R$30.000,00
23/01/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/53BC4065/0cAFcWeA4JZ4CZ9vHsjBF-TAY7MuYl8zxGCKCTCTtSBw8ahGzxNdDP61vxc3-p0N… 1/2
02.004.12.365.0010.2025 – Melhorar a Rede Física das Esc. Da Ed.
Infantil
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$20.000,00
Sub-Total:...............R$20.000,00
02.004.12.365.0010.2028 – Manutenção da Rede Física das Esc. Da
Ed. Infantil
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$5.000,00
Sub-Total:..................R$5.000,00
02.004.12.365.0010.2029 – Eventos Educacionais
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$10.000,00
Sub-Total:...............R$10.000,00
02.004.12.361.0009.2033 – Melhorar a Rede Física das Esc. Da Ed.
Fundamental
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$10.018,65
Sub-Total:........................R$10.018,65
02.004.12.361.0009.2038 – Eventos Educacionais
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$10.000,00
Sub-Total:...............R$10.000,00
02.004.12.361.0009.2169 – Educação Digital
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$66.000,00
Sub-Total:................R$66.000,00
02.004.13.392.0014.2160 – Eventos Culturais
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$20.000,00
Sub-Total:......................R$20.000,00
TOTAL:.......................R$201.018,65
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a lei nº 2.235
de 3 de maio de 2012.
Rolim de Moura, 24 de maio de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:53BC4065
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 25/05/2012. Edição 0702
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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