| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$17.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.249/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$17.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.007.20.606.0016.2058 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil................................. .........................R$17.500,00 TOTAL:..................R$17.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.007.20.606.0047.2195 – Implementação e Manutenção do Programa Bovinocultura Leiteira Intensiva 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$9.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$7.500,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................. .........R$1.000,00 TOTAL:......................R$17.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 24 de maio de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C8BA9706 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/05/2012. Edição 0702 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 10:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C8BA9706/0cAFcWeA4O_77_Xj8IewoJOfLWeGPHuSxgcXD4a9FljJH2lNedOjQLD_HLYux7Ia0I… 1/1