| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2251 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$133.787,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.251/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$133.787,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$133.787,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004.12.361.0008.2012 – Manutenção e Funcionamento da SEMECEL 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$124.787,00 Sub-Total:.............R$124.787,00 02.004.13.392.0014.2054 – Convênio com Instituições Religiosas 33.50.43.00 – Subvenções Sociais................................................................R$9.000,00 Sub-Total:.................R$9.000,00 TOTAL:................R$133.787,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento Econômico 02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.......R$133.787,00 TOTAL:.......................R$133.787,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 24 de maio de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FB654BB7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/05/2012. Edição 0702 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FB654BB7/0cAFcWeA464oXSIFP33c8tExIxRQMNTfJglsSlE-KALP4QxOS4BKZ_j3BRDsPMO-… 1/1