| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$43.796,00. (Sinalização Vertical). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.254/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$43.796,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$43.796,00 (QUARENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.010.04.122.0019.2.188 – Manutenção e Funcionamento da SEMMADU 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................R$12.800,00 02.010.15.451.0054.1.074 – Sinalização Vertical – CV Detran 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$30.996,00 TOTAL:.......................R$43.796,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.129.0041.2159 – Manutenção do Departamento de Receita e Fiscalização 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............................R$43.796,00 TOTAL:.............................R$43.796,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 24 de maio de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D05D2EC8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 25/05/2012. Edição 0702 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 10:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D05D2EC8/0cAFcWeA7BqzaAQU8ehusxcJxKsJ7HvpPhNPnfdhhepgSKVzZCEXgqiV1nTJYtM5… 1/1