| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$53.570,88. (Construção do Ginásio Poliesportivo). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.267/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$53.570,88”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$53.570,88 (CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura UNIDADE: 004- Secretaria Municipal de Educação e Cultura FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário PROGRAMA: 0053 – Construção do Ginásio Poliesportivo – CR 238.560-07/2007 PROJ/ATIV: 1072 –Construção do Ginásio Poliesportivo – CR 238.560-07/2007 ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações VALOR: R$53.570,88 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura UNIDADE: 004- Secretaria Municipal de Educação e Cultura FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0009 – Melhoria da Educação Fundamental no Município de Rolim de Moura PROJ/ATIV: 2169 – Educação Digital ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica VALOR: R$53.570,88 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 19 de junho de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:450DA567 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/06/2012. Edição 0720 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 09:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/450DA567/0cAFcWeA4viCKZwNoQT0dtUOvVkmw3G2OEBYMgZFcjp9dtL9Ip9TgdOZmBlTYYv… 1/1