norma nº 2270/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.270/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$11.712,56 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$1.301,39”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$11.712,56 (ONZE MIL, SETECENTOS E DOZE REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
PROJ. ATIV.: 1.079 – Projeto Fraldas Comunitárias
ELEMENTO: 33.90.30.00- Material de Consumo
VALOR: R$6.159,39
ELEMENTO: 33.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
VALOR: R$1.509,30
ELEMENTO: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$4.043,87
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE CONVÊNIO Nº117/PGE-2012
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
VALOR: R$11.712,56
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$1.301,39 (UM MIL, TREZENTOS E UM REAIS E TRINTA E
NOVE CENTAVOS) destinados a contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
PROJ. ATIV.: 1.079 – Projeto Fraldas Comunitárias
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$1.301,39
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
23/01/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
PROJ. ATIV.: 2090 – Manter apoio as subvenções da Secretaria
Municipal de Ação Comunitária
ELEMENTO: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
VALOR: R$602,76
PROJ. ATIV.: 2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Assistência Social
ELEMENTO: 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
VALOR: R$698,63
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 19 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:39566680
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/06/2012. Edição 0720
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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