norma nº 2273/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.273/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.131.823,84”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$1.131.823,84 (UM
MILHÃO, CENTO E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E
VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.28.843.0001.0001 - Pagamento da Dívida Interna
32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por
Contrato..................R$1.245,24
46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Resgatada..............R$231.823,84
Sub-Total:..........R$231.823,84
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento - SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil............................R$212.936,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...............R$6.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante...........R$60,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........R$2.500,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........R$15.000,00
Sub-Total:.............R$236.496,00
05.011.10.301.0027.2150– Folha de Pagamento e Encargos Sociais –
Atenção Básica 15%
31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$5.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$52.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.......R$60.000,00
Sub-Total:....................R$117.000,00
05.011.10.302.0028.2110 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
dos Prof. Da Média Complexidade Ambulat. E Hospitalar – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...........R$378.128,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$37.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$76.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação....................R$54.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante..........R$1.200,00
31.90.09.00 – Salário Família..................R$176,00
Sub-Total:..............R$546.504,00
TOTAL:.........R$.1.131.823,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
11.001 - SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANERON
23/01/2026, 09:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37D991DC/0cAFcWeA4iabQw5TZkfjR2qiOehgrUvOtPEgH_WAc4PDANd1gADjAyVrCHkiZt8icH… 1/2
11.01.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de
Água e Esgoto
33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$150.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física................R$30.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$200.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................R$70.000,00
Sub-Total:.......R$450.000,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.452.0006.2044 - Manutenção de ruas, avenidas e
parques.
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$265.000,00
Sub-Total:................R$450.000,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0019.2187 - Folha de Pagamento - SEMMADU
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..........R$70.000,00
Sub-Total:............R$70.000,00
02.010.04.122.0019.2188 - Manutenção e Funcionamento da
SEMMADU
33.90.30.00 – Material de Consumo........R$60.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$55.000,00
Sub-Total:........R$115.000,00
09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
09.001.04.122.0019.2080 - Manutenção do Desenvolvimento
Econômico
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........R$231.823,84
Sub-Total:............R$231.823,84
TOTAL:..............R$.1.131.823,84
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 26 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:37D991DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2012. Edição 0725
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/01/2026, 09:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/37D991DC/0cAFcWeA4iabQw5TZkfjR2qiOehgrUvOtPEgH_WAc4PDANd1gADjAyVrCHkiZt8icH… 2/2