norma nº 2277/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.277/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$12.135,29 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$1.348,37”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$12.135,29 (DOZE MIL, CENTO E TRINTA E CINCO REAIS
E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
PROJ. ATIV.: 2.238 – Ler Faz Bem
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$10.116,66
ELEMENTO: 44.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$2.021,63
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE CONVÊNIO Nº103/PGE-2012
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
VALOR: R$12.135,29
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$1.348,37 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E OITO
REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) destinados a contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
PROJ. ATIV.: 2.238 – Ler Faz Bem
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$1.348,37
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
23/01/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
PROJ. ATIV.: 2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Assistência Social
ELEMENTO: 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil
VALOR: R$1.348,37
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 26 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7DBB8D2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2012. Edição 0725
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