norma nº 2280/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.280/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$270.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$30.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$270.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
PROJ. ATIV.: 1.077 – Conduzir Idoso
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$270.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE CONVÊNIO Nº115/PGE-2012
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
VALOR: R$270.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) destinado a contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 – Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
PROJ. ATIV.: 1.077 – Conduzir Idoso
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$30.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
23/01/2026, 09:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9FE0EFDF/205ea8ea294aa650cfca09c1b5d45538205ea8ea294aa650cfca09c1b5d45538 1/2
PROJ. ATIV.: 2090 – Manter apoio as subvenções da Secretaria
Municipal de Ação Comunitária
ELEMENTO: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
VALOR: R$4.371,83
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Semas
PROJ. ATIV.: 2091 – Manutenção das Atividades do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$500,00
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
PROGRAMA: 0043 – Esta Casa é Minha
PROJ. ATIV.: 1052 – Regularização e Urbanização de
Assentamentos Precários e da Área Urbana e Assistência Técnica
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$25.128,17
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 26 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9FE0EFDF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2012. Edição 0725
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 09:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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