norma nº 2284/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.284/2012
“Autoriza a aquisição de bem imóvel com destinação
específica”.
O PREFEITO do município de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
64 da Constituição do Município, combinado com o Artigo 31, X, do
mesmo dispositivo legal e, por força dos documentos inseridos nos
autos do Processo nº 2816/2012,
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza a compra do imóvel urbano lote 356, quadra 004,
setor 003, com área de 4.102,50 m², localizado na Av. Araribóia nº
3020, esquina com Rua Tancredo Neves, Bairro Centro, Distrito de
Nova Estrela, Município de Rolim de Moura, Título de Domínio nº
063/2012S.A.003676-4031-A, pelo valor de R$60.000,00 (sessenta
mil reais), para futuras instalações da Sede Administrativa do Distrito
de Nova Estrela.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura-RO, 26 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:300DD842
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2012. Edição 0725
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23/01/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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