norma nº 2285/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.285/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$250.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$5.105,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REIAS),
conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1080 – Implantação de Pavimentação Asfáltica – CV
074/PCN-2011
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$ R$250.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE CONVÊNIO Nº074/PCN-2011
MINISTÉRIO DA DEFESA
VALOR: R$250.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.105,00 (CINCO MIL E CENTO E CINCO REAIS) destinados
a contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1080 – Implantação de Pavimentação Asfáltica – CV
074/PCN-2011
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$5.105,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
23/01/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0005 – Ultima Morada
PROJ. ATIV.: 2039 – Manutenção e Melhoramento do Cemitério
Municipal São José
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$5.105,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 26 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1E1E7B02
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2012. Edição 0725
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 09:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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