| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$98.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.288/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$98.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$98.000,00 (NOVENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0027.2241 – Folha de Pagamento - NASF 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................R$80.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$18.000,00 TOTAL:.........................................R$98.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0027.2130 – Manutenção a Rede Básica - NASF 33.90.30.00 – Material de consumo....................R$98.000,00 TOTAL:..................................R$98.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 3 de julho de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1E8F933D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/07/2012. Edição 0730 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 14:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1E8F933D/0cAFcWeA5tzGw9u4xT0VlRb2cYOucOB7MWtfbz5taAjAHfyuqq4s7MZv6s5AY70iNk… 1/1