norma nº 2289/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.289/2012
“Autoriza a Poder Executivo a firmar convênio com
o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria
de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, com a
interveniência da Polícia Militar do Estado de
Rondônia”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com o
ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA, COM A
INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do Plano de Trabalho e minuta de convênio
em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 3 de julho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:997B4FB0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/07/2012. Edição 0730
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