| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$18.000,00. (Manutenção e Funcionamento do Desporto e Lazer). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.290/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$18.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – Autarquia Municipal de Esporte - AMEROLIM 07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do Desporto e Lazer 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$18.000,00 TOTAL:...........................R$18.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 07.013 – Autarquia Municipal de Esporte - AMEROLIM 07.013.27.812.0013.2162 – Eventos Esportivos Amadores 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$8.000,00 07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do Desporto e Lazer 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................R$964,22 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$9.035,78 TOTAL:..............................R$18.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 3 de julho de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E9223611 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/07/2012. Edição 0730 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 14:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E9223611/0cAFcWeA4MjcZAeG3TcIAW-Ee830UN0OkdVdVxCJ5sj9Jjsc3PDG1xLm8C76nYSoj… 1/1