| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$26.240,00. (Saneamento básico, Manutenção dos Serviços Administrativos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.291/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$26.240,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$26.240,00 (VINTE E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS), conforme abaixo indicado: SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.01.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.......................R$15.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo............................R$2.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$9.240,00 TOTAL:....................R$26.240,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANEROM 11.01.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................................R$2.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........................................R$9.240,00 Sub-Total:...................R$11.240,00 11.01.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............................R$15.000,00 Sub-Total:.........................R$15.000,00 TOTAL:.............................R$26.240,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei nº 2.282 de 26 de junho de 2012. Rolim de Moura, 3 de julho de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D23F64DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/07/2012. Edição 0730 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 23/01/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D23F64DD/0cAFcWeA7UtF8eNUhpWeqt6kZ3fwXH-FD-TCerW4NYoKycoWriKD3QAcaOeZJUfc… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D23F64DD/0cAFcWeA7UtF8eNUhpWeqt6kZ3fwXH-FD-TCerW4NYoKycoWriKD3QAcaOeZJUfc… 2/2