| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$134.787,00. (Manutenção e Funcionamento das Escolas de Educação Infantil). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.292/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$134.787,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$134.787,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL E SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer 02.004.12.365.0010.2028 – Manutenção e Funcionamento das Escolas de Educação Infantil 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$134.787,00 TOTAL:...............................R$134.787,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer 02.004.12.361.0008.2012 – Manutenção e Funcionamento da SEMECEL 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$134.787,00 TOTAL:................................R$134.787,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 3 de julho de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DA8D2117 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/07/2012. Edição 0730 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 14:01 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DA8D2117/0cAFcWeA6-24fP0jWtYPN8g7gV_L09UqsFYhc03FPYBU54FSs_bmwVkREO46adP… 1/1