norma nº 2293/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.293/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$305.572,17”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro de recursos vinculados na importância de
R$305.572,17 (TREZENTOS E CINCO MIL, QUINHENTOS E
SETENTA E DOIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.305.0029.2114 – Manutenção do Programa Vigilância em
Saúde
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$100.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$205.572,17
TOTAL:.................................R$305.572,17
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de Recursos Vinculados de
Programas Continuados, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS VINCULADOS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FUNDO A FUNDO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura,RO, 3 de julho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3CD3448B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/07/2012. Edição 0730
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23/01/2026, 14:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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