| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2012 |
| Date | 2012-07-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$197.805,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.296/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$197.805,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$197.805,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS), conforme abaixo indicado: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.001 – Folha de Pagamento 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.........................R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$50.000,00 44.90.52.00 – Material Permanente..................R$20.000,00 Sub-total...............................R$80.000,00 01.001.01.031.0020.2.001 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas……….….R$117.805,00 Sub-total.....................R$117.805,00 TOTAL.....................R$197.805,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.001 – Folha de Pagamento 31.90.09.00 – Salário Família.....................R$11.025,00 33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante................R$11.130,00 Sub-total.................R$22.155,00 01.001.01.031.0020.2.002 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.91.00 – Sentença Judicial...................R$55.650,00 33.90.92.00 – Despesa de Exercícios anteriores..................R$80.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$40.000,00 Sub-Total...............R$175.650,00 Total....................R$197.805,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, RO, 27 de julho de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:395AA1EC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/07/2012. Edição 0747 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 23/01/2026, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/395AA1EC/0cAFcWeA6kWdjzzMbI5blXfRinXekOGW6BJN5BJ938xJEjWSb4eZ4mGpBSboO85… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/395AA1EC/0cAFcWeA6kWdjzzMbI5blXfRinXekOGW6BJN5BJ938xJEjWSb4eZ4mGpBSboO85… 2/2