norma nº 2299/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.299/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.005.764,54”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$1.005.764,54 (UM
MILHÃO, CINCO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E
QUATRO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento – SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens
Fixas.....................R$14.800,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante.............R$548,83
31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$6.400,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$6.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...............R$11.000,00
Sub-Total:...............R$38.748,83
05.011.10.301.0027.2150– Folha de Pagamento e Encargos Sociais –
Atenção Básica 15%
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..............R$73.577,60
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$15.812,29
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$14.625,82
Sub-Total:..............R$104.015,71
05.011.10.302.0028.2110 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
dos Prof. Da Média Complexidade Ambulat. E Hospitalar – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............R$657.016,38
31.90.09.00 – Salário Família...............R$58.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante...........R$1.200,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais................R$10.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$80.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação............R$56.783,62
Sub-Total:.........R$863.000,00
TOTAL:............R$1.005.764,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.2044 – Manutenção de ruas, avenidas, parques e
jardins
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$805.764,54
Sub-Total:...........R$805.764,54
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE DE ROLIM
DE MOURA - AMEROLIM
07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e funcionamento do desporto
e lazer
23/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AD9C561E/0cAFcWeA7E2usqs-U9AP5YN2fwNE35Q4fy1c8AGFbsi-svvGtA15TZ4fuiPf7vjN1wX… 1/2
44.90.51.00 – Obras e Instalações.................R$200.000,00
Sub-Total:..........R$200.000,00
TOTAL:..........R$1.005.764,54
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura,RO, 27 de julho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AD9C561E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/07/2012. Edição 0747
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23/01/2026, 13:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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