norma nº 2301/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.301/2012
“Autoriza o Poder Executivo doar área de terra
situada no perímetro urbano”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar a COMPANHIA
NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, 35.690,73m² (trinta
e cinco mil, seiscentos e noventa virgula setenta e três metros
quadrados), caracterizado pelo Lote 1060-A, da Quadra 14, no Setor
4, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – FRENTE: 91,30+50,00m ao Norte: Com Avenida 25 de Agosto e
Lote n. 1060-B;
II – FUNDO: 134,50m ao Sul Com a Avenida Macapá;
III – LADO DIREITO: 298,70m a Leste Com o Lote 1060;
IV – LADO ESQUERDO: 188,70+110,00m a Oeste Com a Rua
Londrina e Lotes 1060-B e 1060-C;
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
regularização do imóvel e construções existentes, destinados no
atendimento ao produtor rural.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando a Lei nº 101,
de 16 de outubro de 1.986.
Rolim de Moura,RO, 9 de agosto de 2012
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:BA32DE55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756
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23/01/2026, 12:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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