norma nº 2303/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.303/2012
“Autoriza o Poder Executivo doar área de terra
situada no perímetro urbano”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar a AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - IDARON, 2.000,00m² (dois mil metros quadrados),
caracterizado pelo Lote 1060-C, da Quadra 14, no Setor 4, localizado
no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – FRENTE: 50,00m ao Norte Com a Avenida 25 de Agosto;
II – FUNDO: 50,00m ao Sul Com o Lote 1.060-B;
III – LADO DIREITO: 40,00m a Leste Com o Lote 1060-A;
IV – LADO ESQUERDO: 40,00m a Oeste Com a Rua Londrina;
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
construção, pela Donatária, de sua Unidade Local de Sanidade Animal
e Vegetal – ULSAV e o Posto de Classificação de Origem Vegetal de
Rolim de Moura.
Art. 3º São condições a ser observado pela donatária, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel
reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 9 de agosto de 2012
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6C278CA3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756
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23/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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