norma nº 2304/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.304/2012
Promove a reversão da doação do Lote 282, da
Quadra 71, no Setor 2, com área de 584,00m²,
conforme Lei Municipal n° 1.304, de 18 de maio de
2.006.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Reverte ao patrimônio do Município o imóvel caracterizado
pelo Lote n° 282, da Quadra n° 71, no Setor n° 2, com área de
584,00m2 (quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados), doado a
Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia
– IDARON, pela Lei n. 1.304, de 18 de maio de 2.006, pelo
descumprimento do disposto no Art. 4°, da mesma Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor nesta data e revoga a Lei n° 1.304, de
18 de maio de 2.006.
Rolim de Moura, RO, 9 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:941C6479
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756
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23/01/2026, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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