norma nº 2306/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.306/2012
“Autoriza o Poder Executivo doar área de terra
situada no perímetro urbano”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA 7.256,00m2 (sete mil, duzentos e cinqüenta e seis metros
quadrados), caracterizado pelo Lote Urbano 01, da Quadra 33, no
Setor 06.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – Frente: 150,00m a Norte Com Rua P;
II – Fundo: 80,00+70,00m ao Sul Com Rua C e Terceiros;
III – Lado Direito: 38,20+21,80m a Leste Com Ave. H e Terceiros;
IV – Lado Esquerdo: 60,00m a Oeste Com Ave. I.
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
regularização imobiliária, pelo Donatário, onde está edificada a
EEEFM PRISCILA RODRIGUES CHAGAS.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura,RO, 9 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:706787E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756
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23/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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