norma nº 2307/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.307/2012
“Autoriza o Poder Executivo doar área de terra
situada no perímetro urbano”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA 10.800,00m2 (dez mil e oitocentos metros quadrados),
caracterizado pelo Lote Urbano 472, da Quadra 01, no Setor 002, no
Distrito de Nova Estrela.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – Frente: 80,00m a Norte Com Ave. Dorival Resende;
II – Fundo: 80,00m ao Sul Com Ave. São Bento;
III – Lado Direito: 135,00m a Leste Com Rua Dr. Miguel Vieira
Ferreira;
IV – Lado Esquerdo: 135,00m ao Oeste Com o Lote 177.
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no Artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
regularização imobiliária, onde está edificada a EEEF JOSÉ
ROSALES DOS SANTOS.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura,RO, 9 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:711DB3B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756
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23/01/2026, 13:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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