| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00. (Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.309/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 03.009 – Fundo Municipal de Assistência Social 03.009.08.122.0023.2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social 44.50.42.00 – Auxílios.............................R$10.000,00 TOTAL:.......................R$10.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 03.009 – Fundo Municipal de Assistência Social 03.009.08.122.0023.2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Ação Social 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......................R$10.000,00 TOTAL:.............................R$10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura,RO, 9 de agosto de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3518B5BD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 13:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3518B5BD/0cAFcWeA6sJjtb3UNW9cTRKItYnnOTRofOVWWWwcws9dmpLvSWtBubS5sBTsTP… 1/1