norma nº 2310/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.310/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados no
valor de R$300.000,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$35.863,65”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0054 – Implantação, melhoramento e manutenção da
Sinalização das Vias Urbanas do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.081 – Sinalização Horizontal CV Nº23/2012 -
DETRAN
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO Nº23/2012 - DETRAN
VALOR: 300.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$35.863,65 (TRINTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E
SESSENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO
CENTAVOS) destinados a contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0054 – Implantação, melhoramento e manutenção da
Sinalização das Vias Urbanas do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.081 – Sinalização Horizontal CV Nº23/2012 -
DETRAN
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$35.863,65
23/01/2026, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 2.044 – Manutenção de Ruas, Avenidas, Parques e
Jardins
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$35.863,65
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura,RO, 9 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A99960BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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