| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$110.000,00. (Alimentação Escolar) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.311/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$110.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer 02.004.12.306.0012.2021 – Alimentação Escolar – Recursos Próprios 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$110.000,00 TOTAL:.............................R$110.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.005.15.452.0006.2044 – Manutenção de Ruas, Avenidas, Parques e Jardins 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$12.917,50 02.005.15.122.0005.2039 – Manutenção e Melhoramento do Cemitério Municipal São José 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$97.082,50 TOTAL:...............................R$110.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura,RO, 9 de agosto de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AF8C825D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 12:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF8C825D/0cAFcWeA7yB5G8Wf3Q-agF69a4ggbOiY-Vk1sy7cED7-JlKJay0n7hBC014_WRO55… 1/1