norma nº 2313/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.313/2012
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$9.233,59”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$9.233,59 (NOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS
REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINSTRAÇÃO
FUNÇÃO: 27 – Esporte e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0013 – Esporte e Cidadania
PROJ. ATIV.: 2.184 – Fomentar o Esporte Amador em Rolim de
Moura CV106/PGE/2011
ELEMENTO: 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições
VALOR: R$9.233,59
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO Nº 106/PGE-2011
VALOR: R$9.233,59
Art.3º Os rendimentos apurados até a data efetiva da devolução
poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de
Decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, RO, 9 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:72F230B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756
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23/01/2026, 13:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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