| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.314/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0026.2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços Administrativos - FMS 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições............................R$3.000,00 TOTAL:.........................R$3.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0026.2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços Administrativos - FMS 33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$3.000,00 TOTAL:........................................R$3.000,00 Art. 3º Os rendimentos apurados até a data efetiva da devolução poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de Decreto. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura,RO, 9 de agosto de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D77B87FF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 13:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D77B87FF/0cAFcWeA7xC4NlaaIc-O4Wv3VdV5nBQBRMGjyfOdTiui0SW8pP8DCPNm_HmrPT… 1/1