norma nº 2318/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.318/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$53.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$53.000,00 (CINQUENTA
E TRÊS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
07.013 – Autarquia Municipal de Esporte - AMEROLIM
07.013.27.812.0013.2046 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.....R$46.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$3.000,00
Sub-Total:............R$49.000,00
07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do
Desporto e Lazer
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil....................R$4.000,00
Sub-Total:..............R$4.000,00
TOTAL:.................R$53.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
07.013 – Autarquia Municipal de Esporte - AMEROLIM
07.013.27.812.0013.2046 – Folha de Pagamento Esporte e Lazer
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...................R$12.000,00
Sub-Total:............R$12.000,00
07.013.27.812.0013.2162 – Eventos Esportivos Amadores
33.90.31.00 – Prem. Culturais. Art. Cient. desp. E
Outros....................................R$5.500,00
Sub-Total:..............R$5.500,00
07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do
Desporto e Lazer
44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................R$35.500,00
Sub-Total:............R$35.500,00
TOTAL:.................R$53.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura,RO, 9 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0D40521D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756
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23/01/2026, 12:52 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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