| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$142.788,63. (Man. das Linhas Vicinais e Travessões - CIDE). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.319/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$142.788,63”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$142.788,63 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.005.26.782.0007.2139 – Man. das Linhas Vicinais e Travessões - CIDE 33.90.30.00 – Material de Consumo...........................R$142.788,63 TOTAL:..........................R$142.788,63 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.005.26.782.0007.2139 – Man. das Linhas Vicinais e Travessões - CIDE 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$142.788,63 TOTAL:............................R$142.788,63 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura,RO, 9 agosto de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:699D3060 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/08/2012. Edição 0756 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 13:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/699D3060/0cAFcWeA77pmbqA8fqAfOvHcLzkJgK5VAPPCsL5_OS6SY4xhfkM3CdwnmdT6X-S… 1/1