| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2012 |
| Date | 2012-08-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$438.255,76. (Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões – Fitha). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.320/2012 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$438.255,76”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de R$438.255,76 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.26.782.0007.2138 – Manutenção das Linhas Vicinais e Travessões – Fitha 33.90.30.00 – Material de Consumo.............................................................R$396.570,06 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................R$41.685,70 TOTAL:.............R$438.255,76 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: CONVÊNIO Nº 53/DER/2012 VALOR: 438.255,76 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 16 de agosto de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito Municipal Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4479F592 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/08/2012. Edição 0761 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 12:50 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4479F592/0cAFcWeA6wXONzOmj7p4MEZ7DKFQf8uOddA_Okgi5k6yOjLBx-duI2Yz2z5PtU8BY… 1/1