norma nº 2322/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.322/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$303.006,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$303.006,00 (TREZENTOS
E TRÊS MIL E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
02.008.04.122.0022.2065 – Folha de Pagamento - SEMFAPLADE
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação..............R$2.500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.............................R$240.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$5.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........R$50.000,00
Sub-total............R$297.500,00
02.010 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano
02.010.04.122.0019.2187 – Folha de Pagamento - SEMMADU
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a
Estudante...........................R$600,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$5.000,00
Sub-total...............R$5.600,00
TOTAL:...............R$303.006,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.....R$79.644,67
Sub-total..............R$79.644,67
02.010 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano
02.010.04.122.0019.2076 – Folha de Pagamento - SEMMADU
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............................R$68.252,17
Sub-total..............R$68.252,17
02.010.04.122.0019.2081 – Manutenção do Conselho de Segurança
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........R$3.370,80
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$2.247,20
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................................R$3.449,80
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$7.865,20
Sub-total..............R$16.993,00
23/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24F1ED7A/0cAFcWeA5BHKPgR85nZn6JQkVYExiFiMUyfMt1MRAPWeCBTKKhqdCusnAbYOQ… 1/2
08.010 – Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
08.010.18.541.0042.2.163 – Manutenção do Fundo Municipal de
Meio Ambiente - FMMA
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$25.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............................R$25.000,00
Sub-total..............R$50.000,00
09.001 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
09.001.04.122.0019.2.080 – Manutenção do Desenvolvimento
Econômico
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.........R$30.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$700,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................................R$7.476,16
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.............R$50.000,00
Sub-total..............R$88.176,16
TOTAL:...............R$303.006,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, RO, 24 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:24F1ED7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/08/2012. Edição 0768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24F1ED7A/0cAFcWeA5BHKPgR85nZn6JQkVYExiFiMUyfMt1MRAPWeCBTKKhqdCusnAbYOQ… 2/2