norma nº 2323/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.323/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$2.624.445,72”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$2.624.445,72 (DOIS
MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E
SETENTA E DOIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.010.17.512.0030.1.083 – Serviços de Apoio a Implantação do
Sistema de Esgotamento Sanitário - TC -350.941-78/2011
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.........................R$2.127.645,72
Sub-total.....................R$2.127.645,72
02.010.17.512.0030.1.084 – Aquisição de Imóvel para Implantação do
Sistema de Esgotamento Sanitário - TC -350.941-78/2011
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis................R$496.800,00
Sub-total.................R$496.800,00
TOTAL:......................R$2.624.445,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02.010.17.512.0030.1.076 – Implantação do Sistema de Esgotamento
Sanitário – TC -350.941-78/2011
44.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$2.127.645,72
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis................R$496.800,00
TOTAL:.................R$2.624.445,72
Art. 3º Fica autorizada a inclusão das ações “Serviços de Apoio a
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário - TC -350.941-
78/2011” e “Aquisição de Imóvel para Implantação do Sistema de
Esgotamento Sanitário - TC -350.941-78/2011”, no Plano Plurianual –
PPA 2010/2013,nos termos do Art. 167 § 1º da Constituição Federal,
cujos anexos relativos a ação seguem apenso ao projeto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura,RO, 24 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:24078DBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/08/2012. Edição 0768
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24078DBF/0cAFcWeA5Y5nXO5pX7_69wP5lZ4gAXMgIJ8q_qB9EVn1wUTfoBQsChKv8c-eeKhp… 1/1