| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.708,20. (Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.324/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$13.708,20”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$13.708,20 (TREZE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.2049 – Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$13.708,20 TOTAL:.......R$13.708,20 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 04.010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 04.010.08.243.0021.2049 – Manutenção do Fundo do Direito da Criança e do Adolescente 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................R$13.708,20 TOTAL:.......R$13.708,20 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, RO, 31 de agosto de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0F12FB41 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/09/2012. Edição 0773 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0F12FB41/0cAFcWeA5u-RB_CcucmIK8cELRHBIbcnCmvPqsUEENDbhchmAAW_rYHdYGHon… 1/1