norma nº 2325/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.325/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$500.000,00 e autoriza
a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$10.204,08”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REIAS), conforme abaixo
indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1085 – Pavimentação Asfáltica – CV 087/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE CONVÊNIO Nº087/MD/2012
MINISTÉRIO DA DEFESA
VALOR: R$500.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$10.204,08 (DEZ MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E
OITO CENTAVOS) destinados a contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1085 – Pavimentação Asfáltica – CV 087/2012
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$10.204,08
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
23/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0006 – Ultima Morada
PROJ. ATIV.: 2043 – Melhoramento e Manutenção da Infra￾Estrutura Urbana do Município de Rolim de Moura
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$10.204,08
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura-RO, 31 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2F5AC138
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2012. Edição 0773
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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