| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$70.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.326/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$70.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.001 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas….....….R$70.000,00 TOTAL...............R$70.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.002 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.30.00 – Material de Consumo........R$10.000,00 33.90.33.00 – Passagens e Desp. Locom...............R$10.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$50.000,00 TOTAL...............R$70.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura-RO, 31 de agosto de 2010. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:14F0BB3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/09/2012. Edição 0773 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 12:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/14F0BB3D/0cAFcWeA481FsPLPwXzRNEL8Kns3xYe8O8aYu4iq4a8jWlWhcbTRE-UiJ7_-ZvOO… 1/1