norma nº 2328/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.328/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$89.468,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$89.468,00 (OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS
E SESSENTA E OITO REAIS), conforme abaixo indicado:
02.007 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.007.20.606.0016.2059 – Pagamento de Serviços -
SEMAGRI
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.........................R$85.660,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais....R$2.541,00
31.91.13.00 – Obrigações
Patronais............................R$1.267,00
TOTAL:..............R$89.468,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.007 – Secretaria Municipal de Agricultura
02.007.20.606.0018.2183 – Palestras e Eventos
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........................R$5.000,00
Sub-total:..........R$10.000,00
02.007.20.606.0018.2193 – Recuperar para Melhorar
33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$64.468,00
Sub-total:..........R$64.468,00
02.007.20.606.0018.2193 – Recuperar para Melhorar
33.90.42.00 – Equipamentos e Material
Permanente....R$15.000,00
Sub-total:..........R$15.000,00
TOTAL:..............R$89.468,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura-RO, 31 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:83EA13EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2012. Edição 0773
23/01/2026, 12:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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