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norma nº 4288/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4288 / 2023
Date 2023-07-19
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$16.603,10”. Secretaria Municipal de Saúde - devolução de saldo de convênio.
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19/03/2024, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.288/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$16.603,10”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$16.603,10 (DEZESSEIS MIL,
SEISCENTOS E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS) conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0003.1104 – Devolução de Saldo de Convênio nº
422/PGE-2021 – Veiculo Tipo Sedan
33.30.93.00 – Indenizações e
Restituições..............................R$16.603,10
Sub-Total.........................R$16.603,10
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 006.00071115-2..............................R$16.603,10
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de julho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:46C54498
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2023. Edição 3519
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