norma nº 4750/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.750/2026
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.772.126,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$665.483,68”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$1.772.126,00 (UM
MILHÃO, SETECENTOS E SETENTA E DOIS MIL,
CENTO E VINTE E SEIS REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1191 – Ampliação de Unidade - Unidade
de Atenção Especializada em Saúde (Almoxarifado Central) -
Contrato de Repasse nº 958551/2024
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.........................................R$1.722.126,00
Sub-total:.........................R$1.722.126,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
VALOR: R$1.722.126,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$665.483,68 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS
REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0038.1191 – Ampliação de Unidade – Unidade
de Atenção Especializada em Saúde (Almoxarifado Central) –
Contrato de Repasse nº 958551/2024
44.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................................R$665.483,68
Sub-total:........................R$665.483,68
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D6BF0ADF/c283...
1 of 2 24/03/2026, 10:38
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMMADU
02.011.10.122.0013.2233 – Fortalecimento da Gestão e
Qualificação dos Processos Administrativos Operacionais em
Saúde
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.......R$365.483,68
Sub-total:......................R$665.483,68
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2026.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D6BF0ADF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2026. Edição 4191
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D6BF0ADF/c283...
2 of 2 24/03/2026, 10:38