| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4753 / 2026 |
| Date | 2026-03-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita R$13.082.052,59”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.753/2026 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita R$13.082.052,59”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$13.082.052,59 (TREZE MILHÕES, OITENTA E DOIS MIL, CINQUENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0003.2210 – Ensino Fundamental com Qualidade - FUNDEB 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$8.767.913,16 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil....R$4.314.139,43 Sub-Total................................R$13.082.052,59 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através de portaria interministerial, conforme abaixo descriminado: PARCELA RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO DE ESTADOS E MUNICIPIOS DE AO FUNDEB DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC MF Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025 COMPLEMENTAÇÃO VAAR DE COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC MF Nº 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2025 VALOR: R$13.082.052,59 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de março de 2026. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A07B59C1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/03/2026. Edição 4196 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A07B59C1/acc0a... 1 of 2 24/03/2026, 10:46 https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A07B59C1/acc0a... 2 of 2 24/03/2026, 10:46