| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4783 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.500.000,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.783/2026 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.500.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0038.1149 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC – Emenda Individual – RED 1016 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$500.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$2.000.000,00 Sub-total:..................R$2.500.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.011.10.302.0038.2180 – Incremento Temporário Custeio Média e Alta Complexidade 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$2.500.000,00 Sub-total:...........R$2.500.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2026. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:C1A7BA52 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/04/2026. Edição 4221a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C1A7BA52/51d8b1... 1 of 1 05/05/2026, 08:50