norma nº 2330/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.330/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$567.600,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$567.600,00
(QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL E SEISCENTOS
REAIS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.12.361.0008.2011 – Folha de Pagamento dos Profissionais da
Secretaria - SEMECEL
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..................R$100,00
Sub-Total:.............R$100,00
02.004.13.392.0014.2.051 – Folha de Pagamento da Cultura
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............R$8.500,00
Sub-Total:..........R$8.500,00
02.004.12.361.0009.2.124 - Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental – Fundeb 40%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$21.000,00
Sub-Total:........R$21.000,00
02.004.12.361.0009.2123 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental – Fundeb 60%
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$54.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais...............R$5.500,00
Sub-Total:........R$59.500,00
02.004.12.365.0010.2.127 – Folha de Pagamento Ensino Infantil –
Fundeb 40%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil...........................R$16.500,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$12.000,00
Sub-Total:........R$28.500,00
02.004.12.365.0010.2.028 – Manutenção e Funcionamento das
Escolas de Ed. Infantil
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$140.000,00
Sub-Total:......R$140.000,00
02.004.12.361.0009.2.036 – Manutenção e Funcionamento das
Escolas de Ens. Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............................R$70.000,00
Sub-Total:........R$70.000,00
02.004.12.306.0012.2.021 – Alimentação Escolar
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........................R$240.000,00
23/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E5E30485/0cAFcWeA4ubh3f5BDJSUyJS7TAAyacFSCQZnJT3ul07f53MBp872w20J6DrY1wqJ_… 1/3
Sub-Total:......R$240.000,00
TOTAL:...........R$567.600,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.13.392.0014.2.052 – Manutenção e Funcionamento da Cultura
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........................................R$8.000,00
Sub-Total:..........R$8.000,00
02.004.13.392.0014.2.054 – Convênio com Instituições Religiosas
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.................R$9.000,00
Sub-Total:..........R$9.000,00
02.004.12.361.0008.2012 – Manutenção e Funcionamento da
SEMECEL
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física................................R$9.453,08
Sub-Total:..........R$9.453,08
02.004.12.361.0009.2032 – Capacitação dos Profissionais da
Educação
33.90.14.00 – Diárias – Pessoa Civil...............R$3.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............................R$5.000,00
Sub-Total:..........R$8.000,00
02.004.12.361.0009.2.037 – Contratação de Empresa de Transporte
Escolar
33.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.......R$173.138,66
Sub-Total:......R$173.138,66
02.004.12.361.0009.2.166 – Manutenção da Frota – Transporte
Escolar
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$38.944,53
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............................R$50.000,00
Sub-Total:........R$88.944,53
02.004.12.361.0009.2.169 – Educação Digital
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................................R$419,12
Sub-Total:.............R$419,12
02.004.12.365.0010.2024 – Capacitação de Profissionais da Ed.
Infantil
33.90.14.00 – Diárias – Pessoa Civil...............R$3.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............................R$5.000,00
Sub-Total:..........R$8.000,00
02.004.12.361.0009.2.033 – Melhorar a Rede Física das Escolas de
Ens. Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$6.227,06
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$256.417,55
Sub-Total:......R$262.644,61
TOTAL:...........R$567.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura-RO, 31 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E5E30485
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2012. Edição 0773
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
23/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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