norma nº 2331/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.331/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.215.937,88”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$1.215.937,88 (UM
MILHÃO, DUZENTOS E QUINZE MIL, NOVECENTOS E
TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento - SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.............................R$110.00,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante...............R$100,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$3.500,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$15.500,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........................R$11.500,00
Sub-Total:.............R$140.600,00
05.011.10.301.0027.2150– Folha de Pagamento e Encargos Sociais –
Atenção Básica 15%
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$40.100,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$32.940,41
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........................R$68.797,47
Sub-Total:.............R$141.837,88
05.011.10.302.0028.2110 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
dos Prof. Da Média Complexidade Ambulat. E Hospitalar – 15%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil............................R$675.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.......................R$25.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$173.200,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.........................R$59.000,00
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante.............R$1.300,00
Sub-Total:.............R$933.500,00
TOTAL:...............R$1.215.937,88
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.005.15.122.0005.2039 – Manutenção e Melhoramento do
Cemitério Municipal São José
33.90.30.00 – Material de Consumo.........................R$8.195,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............................R$2.700,00
Sub-total:...............R$10.895,00
02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da
SEMOSP
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...R$7.500,00
Sub-total:.................R$7.500,00
23/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/318FC581/0cAFcWeA7zB35hxgk3WNRNL5zAIIORnbn4KiuYfui29QlLQwY18lU4uwc_rhkJFhpri… 1/2
02.005.15.452.0006.2.044 – Manutenção das Ruas, Avenidas, Parques
e Jardins
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$647.542,88
Sub-total:.............R$647.542,88
02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.................R$200.000,00
Sub-total:.............R$200.000,00
11.001 - SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA - SANERON
11.01.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$50.000,00
Sub-Total:...............R$50.000,00
11.01.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de
Água e Esgoto
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$200.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............................R$100.000,00
Sub-Total:.............R$300.000,00
TOTAL:...............R$1.215.937,88
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura-RO, 31 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:318FC581
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2012. Edição 0773
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23/01/2026, 12:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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