norma nº 2334/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.334/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$27.636,39 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$884,14”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$27.636,39 (VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E
SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
05.011.10.302.0028.2.112 – Reforma da Estrutura Física do Hospital
João Amélio da Silva
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.............................R$27.636,39
TOTAL:...................R$27.636,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONTRATO DE REPASSE Nº282.822-55/2008
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$27.636,39
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$884,14 (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E
QUATORZE CENTAVOS) destinados a contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
05.011.10.302.0028.2.112 – Reforma da Estrutura Física do Hospital
João Amélio da Silva
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................................R$884,14
TOTAL:......................R$884,14
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011.10.302.0028.2.109 – Manutenção do Hospital João Amélio,
Policlínica, Clínica da Mulher e Laboratório Municipal – 15%
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................................R$884,14
TOTAL:......................R$884,14
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura,RO, 12 de setembro de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
23/01/2026, 12:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Luciani Fernandes
Código Identificador:AEE1E22F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/09/2012. Edição 0780
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 12:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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