norma nº 2335/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.335/2012
“Autoriza o Poder Executivo doar área de terra
situada no perímetro urbano”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da
Indústria - SESI, inscrito no CNPJ sob o n. 03.783.989/0001-45,
6.005,76m² (seis mil, cinco metros quadrados e setenta e seis
centímetros), caracterizado pelo Lote 285-Remanescente-7, da Quadra
168, no Setor 03, no perímetro urbano de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
a) FRENTE: 55,20m ao Norte com a Avenida 25 de Agosto;
b) FUNDO: 55,20m ao Sul com o Lote nº 285-Rem-5;
c) LADO DIREITO: 108,80m a Leste com a Rua Afonso Pena;
d) LADO ESQUERDO: 108,80m a Oeste com o Lote nº 285-Rem-4.
e) sem benfeitorias.
Art. 2º A doação tem por finalidade a construção, pelo Donatário, de
seu Departamento Regional de Rondônia.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º A não observância, pelo Donatário, das condições estabelecidas
no art. 3° e a não edificação, no imóvel, no prazo de 2 (dois) anos,
implicará em reversão deste, ao patrimônio do Município.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Rolim de Moura-RO, 12 de setembro de 2012
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F684C007
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/09/2012. Edição 0780
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23/01/2026, 12:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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