norma nº 2336/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.336/2012
“Promove a reversão da doação de uma fração ideal
correspondente a 1,00ha (um hectare) que permanece
indivisa e comum, no Lote 2-C da Gleba 17 do PIC
Gy-Paraná.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Reverte ao patrimônio do doador, MARCUS HENRIQUE
BORGES DOS SANTOS, portador do CPF nº 536.302.352-87, uma
fração ideal correspondente a 1,00 ha (um hectare), como parte
indivisa e comum do Lote 2-C, da Gleba 17, do Projeto Integrado de
Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim de Moura, localizado neste
município, do área total de 44,7599ha (quarenta e quatro hectares
setenta e cinco ares e noventa e nove centiares), Matrícula R-2-4.722,
de 31 de outubro de 2.008, no Cartório de Registro de Imóveis de
Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Rolim de Moura, RO, 19 de setembro de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A600C8B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/09/2012. Edição 0784
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23/01/2026, 12:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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